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Portaria MCT 870, de 20 de dezembro de 2001

Designa novos membros do Comitê Gestor Interministerial. Íntegra da Portaria.

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Portaria MCT 386, de 30 de agosto de 2001

Institui o Comitê Gestor Interministerial e nomeia seus membros. Íntegra da Portaria.

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Lei 9.993, de 24 de julho de 2000

Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. Íntegra da Lei.

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Decreto 3.874, de 19 de julho de 2001

Regulamenta o inciso V do art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei no 9.993, de 24 de julho 2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. Íntegra do decreto.

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Decreto 1, de 11 de janeiro de 1991

Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Íntegra do decreto.

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  1. Lei 8.001, de 13 de março de 1990
  2. Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989