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O modelo de governança do FNDCT prevê a participação de vários órgãos colegiados e de instâncias operacionais nos processos de planejamento, alocação e aplicação dos recursos. As competências e responsabilidades das instâncias decisórias e operacionais do FNDCT, definidas pela Lei nº 11.540/2007, foram regulamentadas pelo Decreto nº 6.938/2009 e são detalhadas pelas INs do Conselho Diretor, especialmente a IN CD-FNDCT nº 1/2010 e a IN CD-FNDCT nº 2/2010, atualizada pela IN CD-FNDCT nº 1/2012.

O ponto central desta estrutura é o Conselho Diretor, responsável pela formulação das políticas e diretrizes orientadoras da utilização dos recursos, bem como das normas de utilização dos recursos, pela aprovação do plano de investimento anual, pela análise das prestações de contas e avaliação da execução orçamentária e financeira do Fundo. A Figura abaixo resume estrutura de governança do FNDCT.

 

Estrutura de Governança

 

Estrutura de Governança

 

 

Fluxo do processo decisório do FNDCT

A Figura abaixo apresenta o relacionamento entre as instâncias de governança do FNDCT no processo de tomada de decisão.

 

FLUXO DECISORIO FNDCT

 

Planejamento

O instrumento de planejamento dos recursos do FNDCT é o Plano Anual de Investimento (PI), aprovado pelo Conselho Diretor. O planejamento do FNDCT envolve a definição de diretrizes para: utilização dos recursos dos Fundos Setoriais, ações de escopo transversal e aplicação dos recursos reembolsáveis. Suas diretrizes, por sua vez, são pautadas pela Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2016-2022, documento de orientação estratégica de médio prazo para a implementação de políticas públicas na área de CT&I, e pelas demais políticas públicas. Como as ações de pesquisa e desenvolvimento tecnológico são plurianuais, o Plano de Investimento deve considerar a compatibilização dos recursos disponibilizados no orçamento do ano para atender compromissos anteriormente firmados e novas iniciativas propostas

De acordo com o artigo 14 do Decreto nº 6.938/2009, que regulamenta a Lei nº 11.540/2007 (Lei do FNDCT), uma parcela dos recursos é orientada ao financiamento reembolsável, destinado a projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas nacionais e efetuado sob a forma de empréstimo do FNDCT à Finep, que assume o risco integral das operações. O montante anual do empréstimo à Finep não pode ultrapassar 25% das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao FNDCT, aplicado de acordo com o Plano Anual de Investimento dos recursos reembolsáveis, que elenca as diretrizes globais, as áreas prioritárias de investimentos, o cronograma de desembolso e as metas a serem atingidas.

Por sua vez, o Plano Anual de Investimento dos recursos não reembolsáveis traz a definição das estratégias a serem observadas, assim como uma detalhada análise orçamentária e financeira, levando em consideração tanto as contratações já existentes, bem como os projetos em análise para futuras contratações, demonstrando, portanto, o comprometimento orçamentário com os projetos em andamento. Tais dados, de forma detalhada, permitem aos dirigentes fazer uma avaliação para a tomada de decisão quanto à possibilidade de implementação de novas iniciativas, a critério do Conselho Diretor do FNDCT. Ademais, o referido Plano explicita os custos com taxa de administração e despesas operacionais, conforme estabelecido pelos arts. 8º e 13 da Lei nº 11.540/2007 e definido anualmente pelo CD-FNDCT.

Plano Anual de Investimento 2018 - Recursos Não Reembolsáveis - Revisão

Plano Anual de Investimento 2018 - Recursos Não Reembolsáveis - Resumo Executivo 

Plano Anual de Investimento 2018 - Recursos Reembolsáveis

 

 

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