Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. Regulamentada pelos Decretos nºs 792, de 05.04.93 e 1070, de 03.03.94
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Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. Regulamentada pelos Decretos nºs 792, de 05.04.93 e 1070, de 03.03.94
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