O que é o CT-Mineral
Focado no desenvolvimento e na difusão de tecnologia intermediária nas pequenas e médias empresas e no estÃmulo à pesquisa técnico-cientÃfica de suporte à exportação mineral, para atender aos desafios impostos pela extensão do território brasileiro e pelas potencialidades do setor na geração de divisas e no desenvolvimento do PaÃs.
Fonte de financiamento: 2% da Compensação Financeira do Setor Mineral (CFEM) devida pelas empresas detentoras de direitos minerários.
Instrumentos legais
Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias e outros Atos Normativos relacionados ao Fundo Setorial Mineral.
Portaria MCT nº 385, de 30 de agosto de 2001
Institui o Comitê Gestor com a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e Tecnológico - FNDCT para financiar atividades de pesquisa cientÃfica e desenvolvimento tecnológico do setor mineral.
Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000
Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hÃdricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
Institui, para os Estados, Distrito Federal e MunicÃpios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hÃdricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continentais, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
Decreto nº 3.866, de 16 julho de 2001
Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991
Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituÃda pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Documentos básicos
Nesta seção encontram-se disponÃveis documentos básicos, levantamentos, estudos e textos produzidos pela Finep e demais agências para subsidiar o planejamento e a operação das ações do CT- MINERAL.