Foi sancionado pelo presidente Lula na segunda-feira (4/8) o Projeto de Lei 847 de 2025, que tem por objetivo aprimorar a destinação de recursos do FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. De autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA), aumenta recursos disponíveis para projetos de financiamento reembolsável pelo Fundo. Confira discurso do presidente da Finep, Luiz Antonio Elias (à esquerda na imagem principal). 

A legislação do FNDCT limita, em até 50% das dotações orçamentárias, a utilização de recursos na modalidade Apoio Reembolsável a projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, ou seja, sob a forma de empréstimo à Finep, secretária-executiva do fundo. Os outros 50% das dotações do FNDCT destinam-se ao Apoio não Reembolsável e ao aporte de capital em empresas.

O projeto de lei 847 vai permitir o uso das sobras anuais do FNDCT para a concessão de empréstimos, mesmo que ultrapassem o limite do arcabouço fiscal. Com a mudança — que deve valer até 2028 —, os saldos acumulados em anos anteriores poderão ser destinados a operações de crédito. Hoje, o Novo Arcabouço Fiscal limita esse tipo de destinação a 50% do total previsto na Lei Orçamentária Anual, sendo o restante do superávit destinado a investimentos diretos, como bolsas e editais.

De acordo com o projeto, o antigo limite continuará valendo para o orçamento do ano, mas não se aplicará aos recursos excedentes de anos anteriores, permitindo assim que valores hoje "represados" possam ser usados no financiamento de projetos de inovação, por meio da Finep.