DATA DA SESSÃO: 03/02/2026 às 10h (horário de Brasília – DF).
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO: Até a data de 27/01/2026;
NOVA DATA DA SESSÃO: 19/02/2026 às 10h (horário de Brasília – DF).
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO: Até a data de 09/02/2026;