Foi o primeiro Fundo, criado em 1999. Seu objetivo é estimular a inovação na cadeia produtiva do setor de petróleo e gás natural, a formação e qualificação de recursos humanos e o desenvolvimento de projetos em parceria entre empresas e universidades, instituições de ensino superior ou centros de pesquisa do País, visando ao aumento da produção e da produtividade, à redução de custos e preços e à melhoria da qualidade dos produtos do setor.
Fonte de Financiamento: 25% da parcela do valor dos royalties que exceder a 5% da produção de petróleo e gás natural.
São instituições passíveis de utilização de recursos do Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do Setor Petróleo e Gás Natural - CTPETRO:
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Universidades, públicas ou privadas, do país, sem fins lucrativos, podendo ser representadas por fundações de apoio definidas na forma da Lei nº 8.958 de 20 de dezembro de 1994.
- Centros de Pesquisa do país, públicos ou privados, sem fins lucrativos.
As empresas públicas ou privadas podem e devem ser sempre estimuladas a participar técnica e financeiramente da execução dos projetos apoiados pelo CTPETRO, especialmente demandando o desenvolvimento científico e tecnológico de novos produtos, processos e serviços às universidades e centros de pesquisa. Nestes casos, as empresas ou grupos de empresas podem ser signatárias dos convênios e, para tanto, devem manifestar o interesse na parceria com as universidades ou centros de pesquisa e definir formalmente a contrapartida técnica e financeira. Os projetos que contarem com a participação de empresa ou grupo de empresas terão preferência com relação aos demais.
Maiores informações sobre os tipos de projetos e as formas de associação privilegiadas pelo CTPETRO podem ser encontradas no documento de Diretrizes Básicas e noManual Operativo do CTPETRO.
Visando ao desenvolvimento dos trabalhos pertinentes ao CT-PETRO, à otimização de recursos, à busca de elevado nível para os programas e projetos, à permanente e adequada formação e capacitação de recursos humanos e à ampliação da participação da iniciativa privada nas atividades de pesquisa cooperativa, deverão ser observadas as seguintes estratégias gerais:
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Mobilizar as universidades e centros de pesquisa e toda a comunidade de Ciência e Tecnologia no sentido de atuar de forma participativa, otimizando investimentos e compartilhando recursos;
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Direcionar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e de qualificação de recursos humanos aos interesses das empresas do setor de petróleo e gás natural;
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Atender às políticas nacionais do setor, em especial as implementadas pela ANP, e os diagnósticos de necessidades e prognósticos de oportunidades para a indústria do petróleo; e
- Estimular as empresas a participar técnica e financeiramente da execução dos projetos apoiados pelo CTPETRO, especialmente demandando o desenvolvimento científico e tecnológico de novos produtos, processos e serviços.
As ações apoiadas pelo CT-PETRO devem ser sempre de interesse da indústria do petróleo e gás natural, sendo passíveis de apoio:
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Estudos de necessidades e prognósticos de oportunidades, realizados, prioritariamente, sob encomenda ou por atuação induzida;
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Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;
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Bolsas de Estudo para capacitação de recursos humanos, associados aos projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; e
- Eventos como congressos, seminários e workshops que contribuam para a definição de políticas, a análise de mercados nacional e internacional, o intercâmbio e a transferência de conhecimentos, a avaliação de tecnologias, o estabelecimento de parcerias e alianças estratégicas e a competitividade do setor, entre outros.
Em princípio, são passíveis de apoio todos os itens financiáveis pelo FNDCT: custeio de passagens, diárias, material de consumo, serviços de terceiros, investimento em obras civis, instalações, equipamentos e bolsas de desenvolvimento tecnológico (através de acordo firmado com CNPq).
Contudo, cabe lembrar que a relação dos itens que serão apoiados é definida no âmbito de cada edital, observando-se suas especificidades e seus objetivos. Mais informações sobre as definições das ações/itens financiáveis encontram-se no Manual Operativo.
A ação de fomento do CT-PETRO é norteada pelos resultados dos estudos desenvolvidos pelas Agências do Sistema MCT e pela ANP.
Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias e outros Atos Normativos relacionados ao Fundo de Petroléo e Gás Natural.
Medida Provisória nº 2.214, de 31 de agosto de 2001
Altera o art. 1º da Lei nº 10.261, que desvincula, parcialmente, em 2001, a aplicação dos recursos da União de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478.
Lei nº 10.261, de 12 de julho de 2001
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Portaria MCT nº 83, de 20 de março de 2001
Designa representantes para compor o Comitê de Coordenação para administrar a aplicação dos recursos do CT-PETRO.
Portaria MCT nº 1.004, de 19 de dezembro de 2000
Altera composição do Comitê de Coordenação do FNDCT.
Portaria MCT nº 968, de 30 de novembro de 2000
Altera composição do Comitê de Coordenação do FNDCT
Portaria MCT nº 795, de 28 de setembro de 2000
Altera os incisos I e V da Portaria nº 205, de 24 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 subsequente.
Decreto nº 3.318, de 30 de dezembro 1999
Altera a redação dos arts. 3º e 5º do Decreto nº 2.851, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo.
Portaria MCT nº 552, de 08 de dezembro de 1999
Aprova o Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do setor de Petróleo e Gás Natural - CT-PETRO para o período de 1999-2003, anexo (...).
Portaria MCT nº 553, de 08 de dezembro de 1999
Aprova o Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do setor de Petróleo e Gás Natural - CT-PETRO para o período de 1999-2003, anexo (...).
Portaria MCT nº 205, de 24 de maio de 1999
Designa representantes para compor o Comitê de Coordenação para administrar a aplicação dos recursos repassados ao FNDCT.
Decreto nº 2.851, de 30 de novembro de 1998
Dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo, e dá outras providências.
Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998
Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991
Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
Institui, para os Estado, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos.
Nesta seção encontram-se disponíveis documentos básicos, levantamentos, estudos e textos produzidos pela FINEP e demais agências para subsidiar o planejamento e a operação das ações do CTPETRO.
