Aqui você encontra a legislação relacionada às atividades da FINEP. Os links são abertos em uma nova janela.
• Decreto nº 61.056 de 24 de julho de 1967
Regulamenta o art. 191 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, constitui a Financiadora de Estudos e Projetos S.A. (FINEP) e dá outras providências.
• Decreto nº 1.808, de 07 de fevereiro de 1996
Aprova o Estatuto da empresa pública FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) e dá outras providências.
• Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007
Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto nº 3.280, de 08 de dezembro de 1999.
• Instrução Normativa CDFNDCT /MCT nº 1, de 25/06/2010 (IN CDFNDCT 01/10)
Estabelece normas e diretrizes para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de cooperação e acordos de cooperação celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento.
• Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.
• Medida Provisória nº 2.021-3, de 29 de junho de 2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa e dá outras providências.
• Lei nº 7.232, de 29 de outubro 1984
Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.
• Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. Regulamentada pelos Decretos nºs 792, de 05.04.93 e 1070, de 03.03.94
• Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que especifica, e dá outras providências. Revoga o Decreto nº 1.070, de 02 de dezembro de 1994.
• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
• Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
• Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
• Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
• Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal
• Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
• Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998
Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País e dá outras providências.
• Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País e dá outras providências.
• Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.(Lei sobre Direitos Autorais) (Regulamentada parcialmente pelo Decreto nº 2.894, de 22.12.98)
• Portaria MCT nº 88, de 23 de abril de 1998
Dispõe sobre os ganhos econômicos resultantes da exploração de resultados de criação intelectual, protegida por direitos de propriedade intelectual, de servidor de órgão ou de identidade do Ministério da Ciência e Tecnologia.
• Decreto nº 518, de 08 de maio de 1992
Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, do modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação. (Vide INC.SAF/MCT nº 01, de 30.11.94 - IN MARE nº 17, de 11.11.96 - INC.SAF/MCT nº 01, de 13.06.97.
• Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000
Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
• Decreto nº 4.179, de 02 de abril de 2002
Regulamenta a Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências.
• Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.
• Decreto nº 4.179, de 02 de abril de 2002
Regulamenta a Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências.
• Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.
• Decreto nº 4.179, de 02 de abril de 2002
Regulamenta a Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências.
• Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.
• Lei 9.991, de 24 de julho de 2000
Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. Íntegra da Lei
• Decreto 3.867, de 16 de julho de 2001
Regulamenta a Lei no 9.991, de 24 de julho 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. Íntegra do decreto
• Portaria MCT 384, de 30 de agosto de 2001
Institui o Comitê Gestor Interministerial e nomeia seus membros. Íntegra da Portaria
• Lei No 10.332, de 19 de dezembro de 2001
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.
• Decreto nº 3.915, de 12 de setembro de 2001
Regulamenta a Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do setor espacial, e dá outras providências.
• Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000
Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
• Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
• Lei 8.001, de 13 de março de 1990
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Íntegra da Lei
• Decreto 1, de 11 de janeiro de 1991
Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Íntegra do decreto
• Lei 9.993, de 24 de julho de 2000
Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. Íntegra da Lei
• Decreto 3.874, de 19 de julho de 2001
Regulamenta o inciso V do art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei no 9.993, de 24 de julho 2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. Íntegra do decreto
• Portaria MCT 386, de 30 de agosto de 2001
Institui o Comitê Gestor Interministerial e nomeia seus membros. Íntegra da Portaria
• Portaria MCT 870, de 20 de dezembro de 2001
Designa novos membros do Comitê Gestor Interministerial. Íntegra da Portaria
• Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.
• Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
• Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006
Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001. Revoga o Decreto nº 3.801, de 20 de abril de 2001.
• Portaria nº 20, de 9 de janeiro de 2002
Designa os seguintes membros, titulares e suplentes, do Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.
• Decreto 3.807, de 26 de abril de 2001
Regulamenta a Lei n° 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, que acresce dispositivos ao Decreto-Lei n° 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
• Lei nº 10.197, de 14 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa.
• Portaria Interministerial MCT/MEC nº 509, de 24 de agosto de 2000
Nomear os seguintes membros, para compor o Comitê Gestor
• Lei Nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.
• Portaria MCT nº 385, de 30 de agosto de 2001
Institui o Comitê Gestor com a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para financiar atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor mineral.
• Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000
Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
• Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
• Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continentais, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
• Decreto nº 3.866, de 16 julho de 2001
Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
• Decreto nº 1, de 11 janeiro de 1991
Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
• Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade.
• Portaria MCT nº 1.004, de 19.12.2000
Altera composição do Comitê de Coordenação do FNDCT.
• Portaria MCT nº 968, de 30 de novembro de 2000
Altera composição do Comitê de Coordenação do FNDCT
• Portaria MCT nº 795, de 28 de setembro de 2000
Altera os incisos I e V da Portaria no 205, de 24 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 subsequente.
• Portaria MCT nº 205, de 24 de maio de 1999
Designa representantes para compor o Comitê de Coordenação para administrar a aplicação dos recursos repassados ao FNDCT.
• Portaria MCT nº 552, de 08 de dezembro de 1999
Aprova o Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do setor de Petróleo e Gás Natural - CTPETRO para o período de 1999-2003, anexo (...). • Anexo I
• Anexo II
• Anexo III
• Portaria MCT nº 553, de 08 de dezembro de 1999
Aprova o Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do setor de Petróleo e Gás Natural - CTPETRO para o período de 1999-2003, anexo (...).
• Medida Provisória No 2.214, de 31 de agosto de 2001
Altera o art. 1.º da Lei no 10.261, que desvincula, parcialmente, em 2001, a aplicação dos recursosda União de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478.
• Lei Nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
• Lei Nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
Institui, para os Estado, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos.
• Lei No 10.261, de 12 de julho de 2001
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
• Decreto No 3.318, de 30 de dezembro 1999
Altera a redação dos arts. 3o e 5o do Decreto no 2.851, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo.
• Decreto No 2.851, de30 de novembro de 1998
Dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo, e dá outras providências.
• Decreto Nº 2.705, de 3 de agosto de 1998
Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências
• Decreto Nº 1, de 11 de janeiro de 1991
Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
• Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.
• Lei nº 9.992, de 24.07.2000
Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências.
• Lei nº 9.992, de 24 de julho de 2000
Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências.
• Lei nº 10.332, de 19.12.2001
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.
• Decreto Nº 4.324, de 6 de agosto de 2002
Regulamenta a Lei nº 9.992, de 24 de julho de 2000, que altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências.
• Lei 10.168, de 29 de dezembro de 2000
Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
• Decreto 3.949, de 3 de outubro de 2001
Regulamenta a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
• Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.
• Lei 9.472, de 16 de julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
• Lei 10.052, de 28 de novembro de 2000
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências.
• Decreto 3.737, de 30 de janeiro de 2001 (incluídas as alterações introduzidas pelo Decreto 4.149 de 01.03.2002)
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências.
• Portaria Ministerial nº 10, de 31 de janeiro de 2001
Nomeia os membros do Conselho Gestor do FUNTTEL.
• Resolução nº 7 do Conselho Gestor, de 14 de dezembro de 2001
Aprova a Norma que estabelece as Diretrizes para Liberação e Prestação de Contas dos Recursos do FUNTTEL, na forma do Anexo a esta Resolução.
• Resolução nº 2 do Conselho Gestor, de 20 de março de 2001
Aprova o Regulamento da Arrecadação da Contribuição das prestadoras de Serviços de Telecomunicações ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL.
• Resolução nº 3 do Conselho Gestor, de 17 de agosto de 2001
Aprova a Norma que estabelece as Diretrizes Gerais para Aplicação dos Recursos do FUNTTEL.
• Resolução nº 9 do Conselho Gestor, de 14 de dezembro 2001
Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep para o período 2001-2003
• Resolução nº 13 do Conselho Gestor, de 28 de março de 2002
Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep para o período 2002-2004
