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ANEXO I
DIRETRIZES GERAIS DO PLANO NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SETOR PETRÓLEO E GÁS NATURAL - CTPETRO
1. INTRODUÇÃO
Como resultado dos investimentos realizados para o desenvolvimento da indústria do petróleo, o Brasil tem vencido os grandes desafios do setor, desde os tempos em que se afirmava que aqui não havia petróleo. Assim, o desenvolvimento de tecnologias para produção em águas profundas - que colocaram o País em privilegiada posição de recordista mundial - e técnicas de craqueamento, que permitiram compatibilizar o tipo de óleo existente na plataforma continental brasileira à matriz de consumo de derivados no País, são apenas alguns dos desafios que acabaram por levar o Brasil à posição de destaque internacional neste segmento de vital importância.
Em conseqüência, pode-se afirmar, hoje, que a produção de petróleo nacional e a conseqüente geração de riquezas só foi possível pela existência das atividades de pesquisa, desenvolvimento e engenharia de produtos e processos, envolvendo o trabalho de equipes de pesquisa que dedicaram-se ao desenvolvimento científico e tecnológico aplicados ao setor petróleo e gás natural e dos investidores que acreditaram no potencial das instituições de C&T.
No momento em que se inicia o processo de flexibilização do monopólio da União sobre o setor, não se poderia deixar de ampliar tais investimentos, razão pela qual a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, em seu artigo 49, prevê que da parcela total dos royalties provenientes da produção do petróleo e do gás natural, um quarto do que exceder a cinco por cento serão destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia MCT, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo. Deste montante, no mínimo quarenta por cento serão aplicados em programas liderados por instituições das regiões Norte e Nordeste do País.
A Lei prevê, ainda, que o MCT administrará os programas com o apoio técnico da Agência Nacional do Petróleo - ANP, mediante convênios com as universidades e os centros de pesquisa do País, segundo normas definidas em Decreto do Presidente da República. Tal ocorreu através do Decreto no 2.851, de 30 de novembro de 1998, que estabeleceu os mecanismos para a aplicação dos recursos, dentre os quais, destacam-se os seguintes:
- os recursos destinados ao MCT serão repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, cuja Secretaria Executiva é exercida pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP (Art. 1o § 2o);
- para administrar a aplicação desses recursos, foi criado um Comitê de Coordenação formado por representantes do MCT, da ANP, do Ministério de Minas e Energia, da Secretaria Executiva do FNDCT, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, do setor de petróleo e gás natural e da comunidade de ciência e tecnologia. Para este Comitê são atribuídas, dentre outras, as funções de definir as diretrizes gerais do Programa, o plano plurianual de investimentos, acompanhar a sua implementação e avaliar anualmente os resultados obtidos (Art. 3o);
- o atendimento à demanda por formação e capacitação de recursos humanos oriunda dos programas será operacionalizada pelo CNPq, mediante repasse de recursos pela Secretaria Executiva do FNDCT (Art. 5o);
- o Comitê de Coordenação estabelecerá os diversos tipos de projetos, isolados ou cooperativos, a serem apoiados, bem como as condições para a apresentação das propostas, os critérios de julgamento e o apoio financeiro aplicável a cada caso (Art. 6o);
- os recursos financeiros necessários para a operacionalização das atividades inerentes aos processos de planejamento, divulgação, seleção, contratação, acompanhamento, avaliação e outras, estão assegurados até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o montante dos recursos oriundos dos royalties (Art. 9o).
Ressalta-se ainda que os pagamentos dos royalties serão efetuados mensalmente, conforme o artigo 47 da Lei nº 9.478/97, representando repasses mensais e contínuos, o que permitirá o planejamento de desembolsos e a manutenção de fluxo contínuo de atendimento, vindo ao encontro a antigos anseios da comunidade de ciência e tecnologia de nosso País.
2. OBJETIVO
Os programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo e gás natural, estabelecidos pela Lei nº 9.478/97, serão consolidados no âmbito do "Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do Setor Petróleo e Gás Natural - CTPETRO", com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor, visando ao aumento da produção e da produtividade, à redução de custos e de preços, à melhoria da qualidade dos produtos e da vida de todos quantos possam ser afetados por seus resultados.
Neste contexto, conceitua-se "Indústria do Petróleo" o conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados (Lei nº 9.478/97, Art. 6º, inciso XIX), e "Empresas do Setor Petróleo e Gás Natural" todas aquelas que possuem atuação direta na indústria do petróleo ou que forneçam produtos e serviços para o desenvolvimento das atividades do setor.
3. ESTRATÉGIA
Visando ao desenvolvimento dos trabalhos pertinentes ao CTPETRO, à otimização de recursos, à busca de elevado nível para os programas e projetos, à permanente e adequada formação e capacitação de recursos humanos e à ampliação da participação da iniciativa privada nas atividades de pesquisa cooperativa, deverão ser observadas as seguintes estratégias:
- mobilizar a comunidade de C&T no sentido de atuar de forma participativa, otimizando investimentos e compartilhando recursos;
- direcionar as atividades de pesquisa, de desenvolvimento e de qualificação de recursos humanos aos interesses das empresas do setor petróleo e gás natural, com base nas políticas nacionais traçadas para o setor, em especial as implementadas pela ANP, e em diagnósticos de necessidades e prognósticos de oportunidades para o desenvolvimento científico e tecnológico aplicado à indústria do petróleo;
- apoiar a execução de programas ou projetos que contenham metas objetivas, com resultados aplicáveis ao setor petróleo e gás natural, de forma que os resultados possam ser plenamente mensuráveis;
- contemplar, na análise de programas ou projetos que visem o desenvolvimento de novos produtos ou processos, o equacionamento e/ou a prevenção de possíveis impactos negativos no ambiente natural e social;
-avaliar os projetos considerando critérios de competitividade, gestão e retorno econômico, social e ambiental sobre o investimento, além daqueles tradicionalmente utilizados para os campos científico e tecnológico;
- estimular a apresentação de programas e projetos que envolvam cooperação entre centros de pesquisa, universidades e empresas que componham o ciclo de interesse de produção final do produto ou processo, incentivando a constituição de redes cooperativas de pesquisa;
- a participação de investimentos empresariais - privados ou estatais nos programas e projetos deverá ser estimulada e entendida como sinalizadora do interesse do mercado;
- considerar os índices de investimentos próprios em P&D das empresas públicas e privadas, seja em seu centro de pesquisa, ou em parcerias com universidades e institutos de pesquisa, não admitindo a redução dos níveis habituais de investimento mediante sua substituição por aqueles oriundos do CTPETRO. Recomenda-se a análise dos percentuais médios de investimentos em P&D realizados por empresas similares, no Brasil ou no exterior;
- incentivar o comprometimento das instituições para com a permanente atividade de P&D para o setor, bem com a formação ou consolidação de novos grupos de pesquisa, aplicando os recursos do FNDCT/CTPETRO de forma abrangente, de modo a permitir o atendimento a necessidades temporárias de recursos humanos especializados, de infra-estrutura, de construção de protótipos e/ou unidades experimentais, respeitadas as limitações legais vigentes;
- incentivar a sustentabilidade das instituições de pesquisa e dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico, inserindo nas operações com recursos do FNDCT/CTPETRO, sempre que possível, obrigações que prevejam: a utilização de mecanismos de retorno sobre os recursos investidos, formas de proteção de interesses e direitos à propriedade intelectual em projetos isolados ou cooperativos, em especial quanto à obtenção de patentes para comercialização das tecnologias desenvolvidas e à cobrança de royalties sobre os resultados das mesmas;
- promover o intercâmbio científico e tecnológico, contribuindo para a atualização dos profissionais atuantes no setor, mediante a realização de congressos, seminários, workshops e outros eventos desta natureza voltados para o setor petróleo e gás natural;
- articular com outras instituições, públicas ou privadas, que mantenham programas de apoio ao desenvolvimento científico e/ou tecnológico do setor, em especial aqueles promovidos pela Agência Nacional do Petróleo, buscando a complementaridade de programas afins;
- contemplar a formação e capacitação de recursos humanos para serviços tecnológicos, pesquisa e estudos demandados pelo setor, com recursos do FNDCT/CTPETRO, somente quando constituir parte integrante dos programas ou projetos apoiados ou de ações específicas conduzidas pela ANP;
- priorizar programas de pesquisa e/ou prestação de serviços tecnológicos que integrem atividades de P&D com a oferta de qualificação de recursos humanos em áreas de interesse do setor petróleo e gás natural;
- vincular a concessão de apoio à infra-estrutura laboratorial à implementação e manutenção de programas de gestão da qualidade;
- desenvolver as atividades de gestão dos recursos de forma transparente e flexível, com vistas a permitir aos seus clientes acompanhar as diversas etapas do processo e a proporcionar maior agilidade no atendimento às suas necessidades;
- preservar o caráter estratégico da gestão dos recursos, através de permanente acompanhamento e avaliação, em seus aspectos globais, inclusive quanto a adequabilidade dos mecanismos de apoio ao desenvolvimento do setor petróleo e gás natural, com a participação dos atores envolvidos;
- incentivar a criação e disponibilidade de sistemas de informação e de bancos de dados, contendo informações sobre o setor e atividades desenvolvidas pelas instituições de C&T;
- promover e estimular a divulgação dos objetivos, metas, oportunidades, resultados alcançados e outros temas de interesse para o setor;
- incentivar a elaboração, atualização e implementação de normas técnicas, incorporando novas tecnologias, para atender aos requisitos da regulamentação da área de petróleo e gás.
4. AGENTES EXECUTORES
As instituições passíveis de utilização de recursos do Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do Setor Petróleo e Gás Natural CTPETRO são as seguintes:
4.1. Universidades, públicas ou privadas, do país, sem fins lucrativos, podendo ser representadas por fundações de apoio definidas na forma da Lei nº 8.958 de 20 de dezembro de 1994.
4.2. Centros de Pesquisa, públicos ou privados, do País, sem fins lucrativos;
As empresas públicas ou privadas podem e devem ser sempre estimuladas a participar técnica e financeiramente da execução dos projetos apoiados pelo CTPETRO, especialmente, demandando o desenvolvimento científico e tecnológico de novos produtos, processos e serviços às universidades e centros de pesquisa. Nestes casos, as empresas ou grupo de empresas podem ser signatárias dos convênios e, para tanto, devem manifestar o interesse na parceria com as universidades ou centros de pesquisa e definir formalmente a contrapartida técnica e financeira. Os projetos que contarem com a participação de empresa ou grupo de empresas terão preferência com relação aos demais.
Conforme o artigo 2º, do Decreto nº 2.851/98, do total de recursos aplicados, quarenta por cento, no mínimo, serão aplicados em programas e projetos nas regiões Norte e Nordeste.
Conforme definido na Lei nº 9.478/97 (Art. 49, § 2o) e nos termos do Decreto nº 2.851/98, o repasse destes recursos será efetuado mediante a celebração de convênios pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, na qualidade de Secretaria Executiva do FNDCT, com as universidades e os centros de pesquisa.
Critérios específicos de elegibilidade a serem atendidos pelos executores dos projetos e programas candidatos aos recursos do Plano serão adotados, em conformidade com o estabelecido no Manual Operativo do CTPETRO. Este Manual detalhará os principais processos operacionais a serem utilizados para elaboração, apresentação, análise e aprovação das propostas de apoio financeiro, bem como para acompanhamento e avaliação daquelas contratadas.
5. PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
O Plano Plurianual de Investimentos ( Dec. nº 2.851/98, Art. 3º, § 1º III ) é o documento referencial para identificar as principais linhas de ação a serem implementadas com os recursos do FNDCT/CTPETRO, bem como para a avaliação de resultados de suas ações.
Elaborado para um cenário de até cinco anos, deverá ser anualmente revisto e complementado, ocasião em que sua abrangência será deslocada em um ano, mantido o horizonte de planejamento qüinqüenal. O Plano deverá conter indicativos sobre as necessidades e prioridades de desenvolvimento para os diversos segmentos da indústria do petróleo e instrumentos a serem utilizados para acompanhamento e avaliação dos resultados das ações desenvolvidas.
O aprofundamento das questões relativas à análise de situação, cenários futuros e atividades estratégicas, constantes do Plano Plurianual de Investimentos, será baseado em diagnósticos e estudos elaborados por grupos de reconhecida competência técnica e analítica, incluindo a análise das tecnologias estratégicas para o setor petróleo e gás natural. Adicionalmente, serão consideradas as políticas governamentais para o setor, em especial aquelas implementadas pela ANP.
A estrutura do Plano Plurianual de Investimentos é composta por:
Diretrizes Técnicas
Panorama do Setor Petróleo e Gás Natural: Análise da situação econômica e tecnológica do setor, estudo prospectivo sobre suas tendências e indicação de cenários futuros.
Panorama do Setor de Ciência e Tecnologia: Dados sobre as instituições atuantes no setor petróleo e gás natural.
Atividades Estratégicas: Indicação das áreas temáticas prioritárias e respectivas atividades recomendadas e/ou barreiras e desafios a serem vencidos para o desenvolvimento dos diversos segmentos do setor.
Programação Financeira
Indicação, para um horizonte de cinco anos, das previsões de ingresso de recursos. O apoio financeiro aplicável aos diferentes tipos de projetos será definido pelo Comitê de Coordenação (Dec. nº 2.851/98, Art. 6º ), para um horizonte de dois anos, levando em consideração o fluxo de desembolsos e disponibilidades efetivas para aplicação.
Os diferentes tipos de projeto poderão ser apresentados de forma espontânea, por iniciativa dos interessados, dentro do escopo setorial do CTPETRO, ou de forma induzida, em resposta à editais de convocação de propostas voltadas ao desenvolvimento de temas prioritários ou à solução de problemas específicos, bem como decorrentes de ações de encomenda direta de estudos e projetos estratégicos para o setor.
Os investimentos, por tipo de projeto ou forma de sua apresentação, poderão ser diferenciados para as diversas regiões brasileiras, face às atividades estratégicas estabelecidas ou às necessidades regionais identificadas para o desenvolvimento do setor.
6. ESTRUTURA OPERACIONAL
O Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do Setor Petróleo e Gás Natural - CTPETRO será administrado por um órgão colegiado, o Comitê de Coordenação, constituído por membros, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, em articulação com o Ministro de Estado de Minas e Energia e o Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, e terá a seguinte composição:
I - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT;
II - um representante do Ministério de Minas e Energia - MME;
III - um representante da Agência Nacional do Petróleo - ANP;
IV - um representante da Secretaria Executiva do FNDCT;
V - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
VI - dois representantes do setor petróleo e gás;
VII - dois representantes da comunidade de ciência e tecnologia.
O Comitê de Coordenação será presidido pelo representante do MCT e terá as seguintes atribuições:
- propor a sua própria organização, elaborando o seu regimento interno e futuras alterações, para a aprovação do Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia;
- definir as diretrizes gerais para os programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico da indústria do petróleo;
- definir o Plano Plurianual de Investimentos;
- acompanhar a implementação dos programas aprovados;
- avaliar, anualmente, os resultados dos programas desenvolvidos;
- estabelecer os diversos tipos de projetos, isolados ou cooperativos, a serem apoiados com recursos do FNDCT/CTPETRO, bem como as condições para a apresentação das propostas, os critérios de julgamento e o apoio financeiro aplicável a cada caso;
- aprovar o Manual Operativo que estabelecerá os procedimentos gerais aplicáveis, inclusive os de acompanhamento e avaliação.
O MCT dará ao Comitê de Coordenação o apoio necessário ao seu funcionamento, cabendo-lhe ainda as seguintes atribuições:
- coordenar a elaboração do Plano Plurianual de Investimentos;
- solicitar apoio técnico de representantes das agências governamentais envolvidas com o CTPETRO e de especialistas do setor petróleo e gás natural, para a elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e nas atividades de apoio ao Comitê;
- supervisionar o acompanhamento e a avaliação dos programas desenvolvidos;
- submeter ao Comitê relatórios anuais de acompanhamento sobre a execução dos programas aprovados, bem como a atualização do Plano Plurianual de Investimentos.
A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, na qualidade de Secretaria Executiva do FNDCT, exercerá a função de agente técnico-operacional e financeiro do CTPETRO. Neste sentido, caberá à FINEP as seguintes atribuições:
- subsidiar o Ministério da Ciência e Tecnologia na elaboração dos documentos relativos ao acompanhamento, à avaliação anual e à elaboração e atualização do Plano Plurianual de Investimentos, a serem submetidos ao Comitê;
- aplicar os recursos do FNDCT/CTPETRO, em conformidade com o Manual Operativo;
- constituir comitês técnicos, com a finalidade de analisar e opinar sobre projetos de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo;
- solicitar, sempre que necessário, apoio técnico de representantes das agências governamentais envolvidas com o CTPETRO e de especialistas do setor petróleo e gás natural;
- elaborar o Manual Operativo para apreciação do Comitê de Coordenação do CTPETRO e posterior aprovação do Ministro de Ciência e Tecnologia;
- coordenar os trabalhos de pré-qualificação das operações, elaboração e divulgação dos editais de convocação de propostas, seleção e contratação de consultores ad hoc, nos termos definidos pelo Manual Operativo;
- convocar os comitês técnicos;
acompanhar e avaliar as operações contratadas com recursos do FNDCT/CTPETRO;
- divulgar dados sobre o CTPETRO, bem como prestar as informações que vierem a ser solicitadas pelos poderes competentes sobre a aplicação dos recursos do FNDCT/CTPETRO.
A FINEP indicará ao Comitê de Coordenação a área da empresa responsável pelo CTPETRO.
Nos termos do que determina a Lei nº 9.478/97, a ANP prestará o necessário apoio técnico, especialmente no que se refere a:
-fornecimento de informações sobre o valor dos recursos provenientes dos royalties destinados ao MCT, com base nos cálculos fornecidos pela ANP à Secretaria do Tesouro Nacional (Art. 20 do Decreto no 2.705, de 3 de agosto de 1998);
-coordenação de estudos para elaboração e atualização das Diretrizes Técnicas do Plano Plurianual de Investimentos;
-atendimento a consultas específicas sobre políticas governamentais adotadas para o setor de petróleo e gás natural, que possam contribuir na definição de estratégias, programas e projetos de interesse do CTPETRO;
-participação nos Comitês Técnicos de assessoramento que vierem a ser constituídos.
Os Comitês Técnicos atuarão em caráter ad hoc, serão coordenados por um membro do Comitê de Coordenação e integrados por especialistas do setor de petróleo e gás natural e por representantes do MCT, MME, ANP, FINEP e CNPq, podendo utilizar-se de subsídios e pareceres de consultores especialmente convocados.
7. OPERAÇÃO
Manual Operativo
A aplicação dos recursos do FNDCT/CTPETRO será realizada em conformidade com o Manual Operativo, o qual detalhará os principais processos operacionais aplicáveis para apresentação e pré-qualificação de propostas, lançamento de editais ou chamadas genéricas, avaliação por consultores e comitês técnicos de caráter ad hoc, contratação, acompanhamento e avaliação das atividades financiadas.
Os procedimentos operacionais relacionados no Art. 8º do Decreto nº 2.851 serão descritos no Manual, o qual deverá ser aprovado pela Diretoria da FINEP, submetido ao Comitê de Coordenação e definido por meio de Portaria do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Divulgação
Os atos de aprovação dos projetos e demais atividades relacionadas aos programas a que se referem o Decreto serão publicados no Diário Oficial da União (Dec. nº 2.851, art. 8º, parágrafo único).
Repasse de Recursos para o CNPq
O atendimento à demanda por formação e capacitação de recursos humanos para o setor de petróleo e gás natural, integrante dos programas e projetos apoiados pelo CTPETRO, será operacionalizado pelo CNPq mediante repasse de recursos pela Secretaria Executiva do FNDCT.
O repasse de recursos se dará em conformidade com o cronograma de desembolso dos programas ou projetos aprovados no âmbito do CTPETRO.
Recursos Financeiros
As despesas operacionais decorrentes da gestão do CTPETRO incidentes sobre o FNDCT para a implementação dos programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo não poderão ultrapassar o montante correspondente a cinco por cento dos recursos correspondentes, apurados semestralmente (Dec. nº 2.851, art. 9o).
8. DEFINIÇÕES TÉCNICAS
Para os efeitos da implementação do Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do Setor Petróleo e Gás Natural serão adotadas as definições e atribuições estabelecidas na Lei nº 9478/97, no Decreto nº 2.851/98 e em outros documentos pertinentes ao CTPETRO, entre as quais ressaltam-se:
8.1. DEFINIÇÕES INSTITUCIONAIS
- Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do Setor Petróleo e Gás Natural - CTPETRO: conjunto dos programas de amparo à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aplicados à industria do petróleo, estabelecidos pela Lei nº 9.478, de 06.08.97 e regulamentados pelo Decreto nº 2.851, de 30.11.98.
- Comitê de Coordenação: órgão colegiado responsável pela administração da aplicação dos recursos vinculados aos programas de amparo à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aplicados à industria do petróleo.
- Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT: órgão responsável pela administração dos programas de amparo à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aplicados à industria do petróleo, com base nas deliberações do Comitê de Coordenação.
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT: unidade de gestão orçamentária para provimento dos recursos financeiros destinados aos programas de amparo à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aplicados à industria do petróleo.
- Agência Nacional do Petróleo - ANP: órgão responsável pelo apoio técnico, em caráter institucional, aos programas de amparo à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aplicados à industria do petróleo.
- Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP: órgão responsável pela Secretaria Executiva do FNDCT e pela implementação dos programas de amparo à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aplicados à industria do petróleo.
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq: órgão responsável pela operacionalização da demanda por formação e capacitação de recursos humanos para os programas, mediante repasse de recursos pela FINEP, com base nos valores constantes dos projetos aprovados.
- Comitês Técnicos: comitês de assessoramento ad hoc constituídos para a elaboração de editais, avaliação e julgamento de propostas, acompanhamento e avaliação dos programas de amparo à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo.
8.2. DEFINIÇÕES SETORIAIS
Petróleo: todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado.
Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios prolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros.
- Setor petróleo e gás natural: conjunto de atividades econômicas que integram a indústria do petróleo.
Indústria do petróleo: atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados.
- Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo.
- Empresas do setor petróleo e gás natural: todas aquelas que possuem atuação direta na indústria do petróleo ou que forneçam produtos e serviços para o desenvolvimento das atividades do setor.
- Segmentos do setor petróleo e gás natural: exploração, desenvolvimento, produção, transporte, refino de petróleo, processamento de gás natural e distribuição.
- Exploração: conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural.
- Desenvolvimento: conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás natural.
- Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação.
- Transporte: movimentação de petróleo e seus derivados ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral.
- Refino de petróleo: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo.
- Processamento de gás natural: conjunto de operações destinadas a permitir o seu transporte, distribuição e utilização.
- Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liqüefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis.
8.3. DEFINIÇÕES OPERACIONAIS
- Diretrizes Gerais: documento de referência conceitual do CTPETRO, apresentando as diretrizes gerais para implementação das atividades vinculadas aos programas de amparo à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo.
- Plano Plurianual de Investimentos: documento referencial para a definição e orçamentação das prioridades setoriais e temáticas do CTPETRO, bem como para o planejamento estratégico e a avaliação dos resultados de suas ações, composto pelos itens "Diretrizes Técnicas" e "Programação Financeira".
- Manual Operativo: descrição dos procedimentos operacionais básicos a serem adotados pelos diversos tipos de projetos isolados ou cooperativos que integrarão os programas de amparo à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aplicados à industria do petróleo.
- Projeto isolado: projeto de caráter intra-institucional, a ser executado por uma ou mais unidades de pesquisa de uma única universidade ou centro de pesquisa.
- Projeto cooperativo: projeto de caráter inter-institucional, a ser executado em parceria por diferentes universidades e centros de pesquisa, entre si ou com a participação de empresas privadas.
- Atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico P&D: compreendem a pesquisa básica dirigida, a pesquisa aplicada, o desenvolvimento experimental, a engenharia não rotineira, a tecnologia industrial básica e os serviços de apoio técnico necessários ao atendimento dos objetivos dos programas.
- Pesquisa Básica Dirigida: atividades executadas com o objetivo de adquirir conhecimentos básicos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou serviços.
- Pesquisa Aplicada: atividades executadas com o objetivo de aprofundamento ou aplicação de conhecimentos preexistentes, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos ou serviços.
-Desenvolvimento Experimental: atividades sistemáticas definidas a partir de conhecimentos preexistentes, visando a demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, e serviços, além do aperfeiçoamento daqueles já desenvolvidos.
- Engenharia Não-Rotineira: atividades de engenharia que envolvam a utilização de conhecimentos para obtenção de soluções inovadoras.
- Tecnologia Industrial Básica: atividades tecnológicas desenvolvidas nas áreas de metrologia, normalização, certificação e qualidade, inclusive os ensaios necessários aos processos de patenteamento.
- Serviços de Apoio Técnico: atividades relacionadas com a implantação e a manutenção das instalações e dos equipamentos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e às atividades de tecnologia industrial básica, bem como à capacitação dos recursos humanos.
- Tipos de demanda: formas diferenciadas de apresentação de propostas candidatas aos recursos dos programas.
- Demanda espontânea: apresentação de solicitação de financiamento, por iniciativa dos interessados, dentro do escopo setorial do CTPETRO.
- Demanda induzida: apresentação de solicitação de financiamento direcionada ao desenvolvimento de áreas temáticas prioritárias ou à solução de problemas setoriais específicos, em decorrência do lançamento de editais de convocação ou encomenda direta de projetos.
- Edital: instrumento de concorrência pública para apresentação de propostas, conforme as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos.
- Encomenda: ação promovida pelo CTPETRO para atender prioridades estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos, assim como subsidiar seu planejamento estratégico, visando a execução de estudos, projetos ou eventos negociados diretamente com universidades, centros de pesquisa, empresas ou redes cooperativas de pesquisa.
- Centro de Pesquisa: organização independente, pública ou privada, que busque a ampliação do conhecimento e a prestação de serviços para o desenvolvimento tecnológico, atuando de forma organizada e contínua, com orçamento e corpo diretivo próprios.
- Rede Cooperativa de Pesquisa: associação formal de instituições de ensino ou pesquisa com empresas do setor industrial ou de serviços, órgãos públicos ou privados, visando o desenvolvimento conjunto de atividades de P&D e a obtenção de resultados de interesse comum.
- Formação de Recursos Humanos: atividades de qualificação de recursos humanos regulamentadas pelo Ministério da Educação e dos Desportos - MEC, abrangendo cursos formais de graduação e pós-graduação stricto e lato sensu.
- Capacitação de Recursos Humanos: atividades de qualificação de recursos humanos não regulamentadas pelo Ministério da Educação e dos Desportos - MEC, tais como treinamentos, estágios e intercâmbio técnico/científico.
9. APROVAÇÃO, VIGÊNCIA E REVISÃO
Aprovação
- Este documento foi aprovado em reunião do Comitê de Coordenação realizada em 10/09/1999.
Vigência
- Este documento entra em vigor na data de sua aprovação, não possuindo prazos mínimo ou máximo de vigência.
Revisão
- A revisão deste documento poderá ser efetuada sempre que recomendável para o bom desempenho do CTPETRO, mediante solicitação da maioria dos membros do Comitê de Coordenação, em reunião especificamente convocada para tal.