Portaria MCT nº 552, de 08 de dezembro de 1999

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 49, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto nº 2.851, de 30 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do Setor Petróleo e Gás Natural - CTPETRO para o períoco de 1999-2003, anexo, constituído pelos documentos "Diretrizes Gerais", "Plano Plurianual de Investimentos" e "Manual Operativo", sem prejuízo das instruções adicionais que vierem a ser aprovadas pelo Comitê de Coordenação do CTPETRO no uso das suas atribuições.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Publicada no D.O.U. de 13.12.99, Seção I-E, pág. 41.

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Anexo I - Diretrizes Gerais do Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do Setor Petróleo e Gás Natural - CTPETRO.

Anexo II - Plano Plurianual de Investimentos - Período 1999/2000 do Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do Setor Petróleo e Gás Natural - CTPETRO.

Anexo III - Manual Operativo do Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do Setor Petróleo e Gás Natural - CTPETRO.