Página de Acesso à Informação da FINEP está no ar

A FINEP lança hoje, 16/5, a nova página de Acesso à Informação, em cumprimento à Lei 12.527/2011, que regulamenta a matéria. Paralelamente, inaugura o Serviço de Informação ao Cidadão SIC/FINEP no Rio de Janeiro e em Brasília. A empresa já cumpria boa parte das exigências com base na Lei da Transparência, desde que começou a publicar no seu site informações sobre as atividades operacionais e administrativas. Nos próximos dias, a FINEP divulgará norma interna regulamentando o acesso e o tratamento de informações.  Na sequência, vai publicar um guia com os dados indispensáveis à compreensão e implementação da Lei.

A essência da Lei de Acesso à Informação é a transparência como regra, e o sigilo como exceção. A Lei estabelece, entre outras medidas, que cada órgão ou entidade da Administração Pública é obrigado a ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que disponibilize dados de forma transparente e gratuita, desde que não haja fundamentação legal para o sigilo. No caso da FINEP, estão protegidas as informações pessoais, as relacionadas às propostas apresentadas e os projetos contratados, cuja divulgação possa acarretar violação a regras de concorrência, sigilo bancário e fiscal.

Preocupada em atender às determinações da Lei, a FINEP tem realizado seminários, palestras e encontros para esclarecer dúvidas sobre as exigências da legislação e como tratá-las.