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Apoio e Financiamento

Plano de Recuperação de Crédito

Abrangência

Estarão aptas a aderir ao PRCF, as empresas e garantidores, cujos contratos estejam com cobrança judicial em andamento por mais de 5 (cinco) anos, excluindo-se as empresas em recuperação judicial e em falência.

Estão incluídos os sócios das empresas, quando houver a desconsideração da personalidade jurídica deferida.

Requisitos para a análise da proposta

As empresas interessadas em aderir ao PRCF deverão enviar correspondência formal protocolada na Finep no prazo de  90  dias  contados da divulgação no site da Finep.

Junto à correspondência com a solicitação de adesão ao PRCF, a empresa deverá enviar a documentação necessária para tal. A relação de documentos será divulgada por ocasião da reunião de divulgação do Plano.

Constituem pré-requisitos para a análise e enquadramento:

- Apresentação da totalidade da documentação solicitada, conforme anexo I;

- Avaliação da capacidade de pagamento da dívida por parte dos devedores, para fazer jus aos critérios de recálculo dos saldos devedores, segundo análise de indicadores financeiros (índice de liquidez; índice de administração de débitos; índices de rentabilidade), dentre outros, não deixando de ser avaliado o processo judicial de recuperação de crédito. Para os casos em que a dívida seja renegociada por pessoa física será realizada análise da sua situação patrimonial;

- As empresas com avaliação econômico financiera classificadas como “BOA” não farão jus ao enquadramento.

- Pagamento de taxa de renegociação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga em até 15 dias da comunicação do enquadramento no Plano.

 Recálculo da dívida

Os saldos devedores de contratos das empresas enquadradas no PRCF serão recalculados a partir da data do ajuizamento da Ação de cobrança até a data de adesão da empresa ao Plano utilizando-se os seguintes parâmetros de cálculo:

üCorreção do saldo devedor por TJLP,

üAplicação de spread de 1% a.a,

üMulta de 10% sobre saldo devedor

üEncargos moratórios de 1% a.a.

A partir do saldo devedor recalculado, serão dados os descontos previstos neste Plano.

Aplicação de Descontos e Parcelamentos

As empresas enquadradas no PRCF poderão parcelar o saldo devedor recalculado e receber descontos em multa e encargos moratórios com desconto máximo de até 100%. O valor poderá ser dividido em até 120 parcelas mensais.

O tamanho do desconto se dará em função do nº de parcelas do financiamento como relacionado abaixo:

Nº parcelas mensais/descontos concedidos:

•    À vista: 100% de desconto em multa e encargos;

•    Em até 24 meses: 95% de desconto da multa e encargos;

•    Em até 48 meses: 90% de desconto da multa e encargos;

•    Em até 72 meses: 85% de desconto da multa e encargos;

•    Em até 96 meses: 80% de desconto da multa e encargos,

•    Em até 120 meses: 75% de desconto da multa e encargos.

Para os casos em que o valor constante dos laudos de avaliação recente das garantias contratuais e dos bens disponíveis e livres de ônus dos sócios e garantidores, descontados os créditos preferenciais ao desta Financiadora, não seja suficiente para o pagamento do saldo devedor recalculado, ainda será possível obter desconto adicional nos juros compensatórios de até 25% como mostrado abaixo:

  • À vista: 100% de desconto em multa e encargos e 25% nos juros compensatórios;
  • Em até 24 meses: 95% de desconto da multa e encargos e 20% nos juros compensatórios
  • Em até 48 meses: 90% de desconto da multa e encargos e 15% nos juros compensatórios
  • Em até 72 meses: 85% de desconto da multa e encargos e 10% nos juros compensatórios
  • Em até 96 meses: 80% de desconto da multa e encargos e 5% nos juros compensatórios
  • Em até 120 meses: 75% de desconto da multa e encargos e 2,5% nos juros compensatórios

Nas modalidades de pagamento parcelado, o saldo devedor apurado após o recálculo da dívida e aplicação dos descontos será corrigido por TJLP + 1% a partir da data de adesão ao PRCF.

O valor mínimo de cada parcela do principal da dívida será de R$1.000 (mil reais).

Exclusão dos devedores do PRCF

  • A exclusão do devedor do PRCF pressupõe a perda dos benefícios concedidos; a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia prestada que ocorrerão nas seguintes hipóteses:
  • A interrupção do pagamento do parcelamento contratado segundo os termos do PRCF;
  • A constatação, pela Finep, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
  • A decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
  • Deferimento de Recuperação Judicial e/ou extrajudicial.

Na hipótese de exclusão do devedor do PRCF, a dívida do contrato original será restabelecida de acordo com os parâmetros contratuais originais, sendo deduzidas do mesmo as parcelas pagas antes da exclusão da empresa ao Plano.

Obrigações da devedora

Até o pagamento de todo o saldo devedor, a empresa que aderir ao PRCF se obriga a:

üEnviar anualmente e declaração de I.R (pessoa física) e demonstrações financeiras e declaração de IR (pessoa jurídica);

üDesistir, caso haja, de qualquer processo judicial ajuizado em desfavor da Finep.

Obrigações da Finep

Após o pagamento da primeira parcela do acordo, a Finep deverá:

üSuspender as cobranças judiciais pelo período renegociado, conforme acordo nos autos;

üRetirar os apontamentos no Cadin e Serasa.

Anexo I 

Relação de documentos exigidos para aderir ao PRCF:

Da empresa:

üDeclaração de imposto de renda dos 2 (dois) últimos exercícios;

üCertidão do FGTS, do INSS e da Receita Federal;

üCertidão de feitos trabalhistas;

üCertidões dívida ativa municipal e estadual, federal e dos distribuidores de ações cíveis e fiscais das cidades onde a empresa possua filiais/sede;

üRelatório dos processos e débitos Trabalhistas e Fiscais:

üextrato dos débitos fiscais consolidados pós-REFIS ou qualquer documento oficial que diga o valor do débito após a adesão ao REFIS;

ülistagem de processos trabalhistas com probabilidade de perda e provisão de condenação, devidamente acompanhada de inicial, sentença e acórdão (quando houver). Processos em fase de execução devem vir com a indicação do valor incontroverso.

üLaudos de avaliação das garantias contratuais, assim como dos bens imóveis integrantes do patrimônio dos devedores, de acordo com os requisitos mínimos aceitos pela FINEP. 

Dos sócios e dos avalistas/fiadores:

üDeclaração de imposto de renda dos 2 últimos exercícios, constando a declaração de bens.

Os analistas da Finep poderão solicitar às empresas documentos complementares para analisar sua adesão ao plano.

 

 

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