Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
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A Finep

A Finep

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) foi criado em 31 de julho de 1969 através do Decreto Lei nº 719 com a finalidade de dar apoio financeiro aos programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico, notadamente para a implantação do Plano Básico de Desenvolvimento Científico Tecnológico (PBDCT).

O decreto previa que o Fundo seria dotado de uma Secretaria Executiva cuja organização e funcionamento seria estabelecido em Regulamento. Tal determinação foi atendida com o decreto nº 68.748 de 15 de junho de 1971, que atribuiu essa função à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ficando esta responsável por todos os atos de natureza técnica e administrativa necessários à gestão do Fundo.

A regulamentação do Fundo deu-se a partir da publicação da Lei do FNDCT (Lei nº 11.540/07) e do Decreto nº 6.938/09. Essa regulamentação estabeleceu, por exemplo, o modelo de gestão do FNDCT, que define sua administração por um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A mencionada Lei prevê também a possibilidade de que os recursos destinados às operações reembolsáveis, oriundos de empréstimos do FNDCT, pudessem ser aplicados pela Finep, devendo o produto das aplicações ser revertido à conta do Fundo. Assim, foi garantida ao FNDCT a acumulação de ativos e patrimônio, permitindo que este começasse a ser estruturado como Fundo de natureza contábil, com receitas próprias, e com objetivo de financiar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para promoção do desenvolvimento econômico e social do País.

As receitas que alimentam o Fundo têm diversas origens: recursos do tesouro Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE),parcela da receita das empresas beneficiárias de incentivos fiscais, compensação financeira, direito de uso de infraestruturas e recursos naturais, licenças e autorizações, doações e operações de empréstimos, além de devoluções de recursos ao próprio FNDCT.

Os recursos do FNDCT são utilizados para apoiar atividades de inovação e pesquisa em empresas e instituições científicas e tecnológicas - ICTs nas modalidades de financiamento reembolsável, não-reembolsável e investimento podendo ser implementado de forma direta ou descentralizada. Na forma direta a Finep na qualidade de Secretaria Executiva do Fundo executa diretamente o orçamento e na forma descentralizada os recursos são transferidos para outros parceiros que são os responsáveis pela implementação da ação.

As diversas ações que constituem atualmente o FNDCT podem ser agrupadas  em três categorias de acordo com a sua aplicabilidade:

1.    Fundos de C&T (Fundos Setoriais, Ação Transversal e demais ações de apoio Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs);

2.    Ações de apoio à inovação nas empresas;

3.    Outras ações do FNDCT:

3.1  Pesquisa e desenvolvimento nas Organizações Sociais (OS's) vinculadas ao MCTI; e 

3.2  Formação, capacitação e fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I.

 

Taxa de administração e depsesas operacionais

A Lei do FNDCT (Lei nº 11.540 de 12 de novembro de 2007) prevê no seu artigo 8º, que “a Finep, na qualidade de Secretaria Executiva do FNDCT, receberá anualmente, para cobertura de despesas de administração, até 2% (dois por cento) dos recursos orçamentários atribuídos ao Fundo”. Além disso, no artigo 13º, também está prevista a aplicação de até 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados anualmente nas respectivas fontes de receitas para “despesas operacionais, de planejamento, prospecção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, relativas ao financiamento de atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico das Programações Específicas do FNDCT”. Esses limites são confirmados anualmente por ato do Conselho Diretor do FNDCT.

Em 2013, o limite para cobertura de despesas operacionais foi fixado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI e Presidente do Conselho Diretor do FNDCT pela Resolução nº 10 de 19 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21/02/2013. O limite estabelecido foi de 3% (três por cento) da soma de todas as fontes consignadas no orçamento do exercício, não podendo os gastos ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor de cada ação orçamentaria, incluindo os créditos adicionais.

 

Outras informações:

Execução orçamentária e financeira

Receitas FNDCT

Base de projetos apoiados MCTI (modalidade não reembolsável)

Projetos contratados pela Finep (todas as modalidades)

Relatórios de gestão FNDCT

Relatório de resultados do FNDCT

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